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30/09/2016

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Pensão Alimentícia – Mudanças

Mamães e Papais

Acho esse tema super triste… Triste pelo fato dos pais estarem separados, triste porque ainda existem pais que não pagam a pensão…

O direito à pensão alimentícia não é um direito pertencente à mãe, ele é um direito exclusivamente do alimentado, um direito indisponível, ou seja, pertence à criança e ninguém está autorizado a abrir mão desse direito em nome da criança! Ou seja, não cabe à mãe dizer que não quer ajuda de seu ex-marido para sustentar seu filho, pois esse direito não lhe pertence, o direito de receber alimentos (pensão alimentícia) é do menor, seu filho! Portanto mães, não privem seus filhos de um direito conquistado! Não o prive de receber os alimentos que é direito de seu filho e dever do pai. Digo dever do pai, pois salvo raras exceções, quando o casal se separa, via de regra, o filho quando menor, sempre fica com a mãe. E quando o pai fica com o filho, a mãe também está obrigada a pagar pensão alimentícia.

A lei ficou mais rigorosa à partir de Março deste ano e as principais mudanças foram:

  • A prisão pelo não pagamento da pensão pode ser de até 3 meses em regime fechado
  • Os devedores de pensão alimentícia poderão ter o nome negativado
  • A conta bancária do devedor pode ser bloqueada
  • O limite do desconto em folha de pagamento de pensão sobe de 30% para 50%

pensao-alimenticia

Kika Nalli

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